A publicidade e a Constituição Brasileira

   
   

A Constituição Brasileira garante a liberdade de expressão da publicidade como manifestação do pensamento, mas exige, ao mesmo tempo, respeito e responsabilidade com outros valores constitucionalmente previstos.    

   
Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 5°, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Os limites constitucionais e legais

A liberdade de expressão e informação deve compatibilizar-se com os direitos fundamentais dos cidadãos e com outros bens constitucionalmente protegidos, tais como: moralidade pública, saúde pública, segurança pública, integridade territorial.
A informação deve ser também verdadeira.

Vide Código de Defesa do Consumidor

Vide Estatuto da Criança e do Adolescente

   
             
Associação Brasileira de Agências de Publicidade Escola Superior de Propaganda e Marketing